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Sete benefícios fiscais para a sua empresa
23 de Junho, 2014

Mesmo com a reforma do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) e a redução da taxa dos 25% para os 23% em 2014, a fatura fiscal imposta às empresas portuguesas continua a ser pesada e são muitas as vozes, sobretudo ‘startups’ e PME, que reclamam uma maior flexibilização das obrigações fiscais para o universo empresarial.

No entanto, a par dessas mesmas obrigações, existe uma extensa lista de benefícios que os empresários podem deduzir na sua fatura fiscal. E prevê-se que esta lista cresça em breve pela proposta de lei que integra algumas alterações ao Código Fiscal do Investimento, já aprovada pelo Governo em maio. A proposta de alteração ao Código Fiscal encontra-se neste momento em apreciação no Parlamento e deverá ser votada e entrar em vigor até ao final de setembro.

De entre as principais alterações, apresentadas pelo ministro da Economia, António Pires de Lima, destaca-se o aumento do limite máximo do crédito de imposto em sede de IRC para os 25%, a subida da majoração para investimentos realizados em regiões desfavorecidas para 6% e três anos de isenção de IRC para ‘startups’.

Com estas medidas ainda a aguardar a aprovação final, conheça os sete principais benefícios fiscais já à disposição da sua empresa.

 

1. Benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo

Se a sua empresa está a planear realizar projetos de investimento de valor igual ou superior a três milhões de euros, até 31 de dezembro de 2020, saiba que pode ter direito à concessão de um crédito entre 10% e 20% da coleta de IRC, além das isenções ou reduções de IMT, IMI e Imposto do Selo. Para isso, basta que os projetos de investimento “sejam considerados relevantes para o desenvolvimento dos sectores considerados de interesse estratégico para a economia nacional e para a redução das assimetrias regionais, que induzam a criação de postos de trabalho e que contribuam para impulsionar a inovação tecnológica e a investigação científica nacional”, refere o capítulo VI do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

 

2. Sistema de incentivos em investigação e desenvolvimento empresarial (SIFIDE II)

Investir em projetos de Inovação e desenvolvimento (I&) também pode compensar para a sua empresa ao nível dos benefícios fiscais. Foi criado o Sistema de incentivos em investigação e desenvolvimento empresarial, cuja “segunda edição” – SIFIDE II – estará agora em vigor até 2020. De acordo com o Guia Fiscal PwC 2014, nos termos do SIFIDE II são dedutíveis à coleta as despesas com investigação e desenvolvimento: 32,5% das despesas realizadas no exercício; e 50% do acréscimo das despesas do exercício relativamente à média dos dois exercícios anteriores, até ao limite de 1,5 milhões de euros. Para obterem os benefícios fiscais, as empresas deverão obter uma declaração emitida pelo Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

 

3. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)

De acordo com o artigo 27º do Código Fiscal do Investimento, o RFAI aplica-se a investimentos relevantes realizados nos exercícios de 2013 a 2017 em ativos tangíveis e intangíveis. Pode usufruir deste benefício fiscal se a sua empresa desenvolver atividade nos setores agrícola, florestal, agroindustrial e turístico e ainda da indústria extrativa ou transformadora. Este regime prevê uma dedução à coleta, até à concorrência de 50% da mesma. Para investimentos até cinco milhões de euros, a dedução é de 20% do investimento relevante. Acima desse patamar, a dedução é de 10% do investimento relevante. Quer isto dizer que, por exemplo, uma empresa tenha obtido em 2013 um rendimento coletável de três milhões de euros, poderá deduzir investimentos realizados até a um montante máximo de 50% deste valor (ou seja, 1,5 milhões de euros). Como esta empresa efetuou durante o ano passado um investimento de 500 mil euros, ela vai poder deduzir à coleta 20% deste montante. Ou seja: 100 mil euros. São ainda concedidas isenções de IMI, IMT e Imposto do Selo relativamente a aquisição de prédios que constituam investimento relevante.

 

4. Criação líquida de empregos

Se nos planos da sua empresa para 2014 está a contratação de mais colaboradores saiba que a admissão de jovens com idade superior a 16 anos e inferior a 35 anos (inclusive) e de desempregados de longa duração poderá majorar em 50% o custo fiscal dos respetivos encargos. Quer isto dizer que se num ano saírem três funcionários de uma empresa mas forem admitidos cinco novos colaboradores (jovens ou desempregados de longa duração), a empresa está a criar em termos líquidos dois novos postos de trabalho. Imaginando que estes dois novos funcionários representam cada um deles um encargo anual de 11.200 euros para a empresa, significa que a entidade poderá registar como encargos com cada um destes funcionários um total de 16.800 euros – 11.200 euros mais 5.600 euros, relativos à majoração de 50%. Com esta majoração o lucro tributável passa a ser menor e, como tal, o valor do IRC a pagar diminui.

Essa majoração poderá ser efetuada durante um período de cinco anos, a contar do início da vigência do contrato de trabalho. O montante máximo da majoração anual, por posto de trabalho, é de 14 vezes a retribuição mínima mensal garantida. Fora deste benefício fiscal ficam os jovens com menos de 23 anos, que não tenham concluído o ensino secundário. Este regime não é cumulável com outros incentivos de apoio ao emprego, aplicáveis ao mesmo trabalhador ou posto de trabalho.

 

5. Mecenato

Refere o Guia Fiscal PwC 2014 que são considerados como gastos fiscais (dentro de determinados limites e, em determinadas circunstâncias, com majoração) os donativos concedidos a entidades cuja atividade consista predominantemente na realização de iniciativas nas áreas social, cultural, ambiental, científica ou tecnológica, desportiva e educacional. Por isso, se a sua empresa concede donativos sem contrapartidas a estas entidades, públicas ou privadas, poderá beneficiar de uma majoração entre 20% e 50% do custo, para efeitos de determinação do respetivo lucro tributável. Por exemplo, imagine que a sua empresa concedeu diversos apoios em 2013 que se encontram abrangidos pelo regime do mecenato, num montante global de 130 mil euros. Quer isto dizer que poderá inscrever um total de encargos que pode oscilar entre os 156 mil euros (130 mil euros mais 26 mil euros relativos a 20% de majoração) e os 195 mil euros (130 mil euros + 65 mil euros, relativos a 50% de majoração). Desta forma, o lucro tributável passa a ser menor e, como tal, o valor do IRC a pagar diminui.

Para mais informações consultar o capítulo X do Estatuto dos Benefícios Fiscais no Portal das Finanças.

 

6. Incentivos à aquisição de empresas em situação económica difícil

De acordo com o Sistema de Incentivos à Revitalização e Modernização Empresarial (SIRME), a aquisição de empresas em situação económica difícil pode traduzir-se numa dedução ao lucro tributável dos prejuízos fiscais gerados e ainda não deduzidos pela empresa adquirida nos cinco períodos de tributação anteriores. Imagine, por exemplo, que a sua empresa obteve no ano passado um lucro tributável de um milhão de euros e adquiriu uma empresa em dificuldades, que acumulava já 200 mil euros de prejuízos de anos anteriores. Isto significa que a sua empresa vai poder deduzir aos seus lucros, os prejuízos registados pela empresa adquirida. Com este mecanismo, o lucro tributável da sua empresa diminui e o valor do IRC a pagar também cai.

Este benefício fiscal exige autorização prévia do Ministério das Finanças e o cumprimento de um conjunto de requisitos (por exemplo: aquisição de uma participação de, pelo menos, 50%). Este regime é aplicado na proporção da participação no capital social da sociedade adquirida, com o limite anual de 60% do lucro tributável da sociedade adquirente, e desde que não se ultrapasse o período de reporte de prejuízos fiscais.

 

7. Dedução por lucros retidos e reinvestidos (DLRR)

A pensar nas pequenas e médias empresas (PME), a dedução por lucros retidos e reinvestidos constitui um regime de incentivos fiscais ao investimento. Isto permite a dedução à coleta do IRC de 10% dos lucros retidos reinvestidos, em ativos elegíveis, no prazo de dois anos (contados a partir do termo do período de tributação a que correspondam os lucros retidos). O máximo de dedução anual é de 25% da coleta do IRC.